SIMCCX protocolou ação civil pública para dar continuidade ao requerimento do rancho dos aposentados

O Sindicato dos Municipários de Capão da Canoa e Xangri-lá – SIMCCX deu entrada, ontem, a mais uma ação civil pública que dá continuidade a ação anterior de reclamatória pelo retorno da entrega de uma cesta básica com produtos de primeira necessidade, aos servidores públicos aposentados, no município de Capão da Canoa. A ação visa atender os servidores inativos associados ao SIMCCX.

O benefício foi instituído em 1991, baseado na Lei Municipal. 556/1991 e apesar das alterações feitas pelas Leis Municipais n.º 2616/2009 e 2800/2011, a doação da cesta básica com produtos de primeira necessidade eram feitas mensalmente, já que os servidores inativos não recebem qualquer tipo de auxílio por meio de cartão ou o vale.

Em 2017, o Decreto 366/2017 suspendeu a doação prevista em lei pelo prazo de 180 dias. Entretanto, após o período de suspensão, não houve a continuidade da doação, tampouco a revogação da lei que prevê o benefício.

Por isso, o departamento jurídico do Sindicato avaliou a necessidade de acionar juridicamente a Administração Municipal e o Instituto Municipal de Seguro Social de Capão da Canoa, pelo restabelecimento das cestas, bem como a condenação em indenização pelas cestas devidas.